Política Geral de Compra e Venda de Ingressos
CONATRI | CONDPEN | IMERSÃO ELITE CRIMINAL
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS
A comercialização dos ingressos é realizada exclusivamente pela internet, por meio dos sites oficiais e demais canais digitais autorizados pela organização.
Todas as contratações, inclusive aquelas anteriormente realizadas mediante solicitação de boletos bancários por canais eletrônicos, são consideradas compras realizadas a distância.
As relações de consumo são regidas pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente pelo artigo 49, pelo Decreto nº 7.962/2013 e pelo Decreto nº 13.108/2026.
Ao concluir a compra, o participante declara ter tido acesso às informações do evento, à categoria de ingresso selecionada, ao preço, às condições de pagamento e à presente política.
2. DA COMPRA E CONFIRMAÇÃO DO INGRESSO
A inscrição será confirmada após a aprovação e identificação do pagamento.
Os ingressos são individuais e vinculados aos dados informados pelo comprador.
É responsabilidade do participante preencher corretamente seu nome completo, CPF, e-mail e demais informações solicitadas.
Os dados utilizados para emissão de ingressos, credenciais e certificados serão aqueles registrados na inscrição, sem prejuízo do direito à correção de informações cadastrais.
3. DOS VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO
Os ingressos são comercializados por categorias e lotes, conforme os valores divulgados nos canais oficiais.
Os preços poderão ser alterados entre os lotes, sem efeitos sobre compras já confirmadas.
As formas de pagamento e as condições de parcelamento serão aquelas disponibilizadas no momento da compra.
O valor total, incluindo eventuais taxas de serviço, será informado antes da conclusão da transação.
As condições promocionais e os cupons de desconto não serão aplicados retroativamente às compras já realizadas.
4. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação realizada pela internet, com restituição integral dos valores pagos, inclusive eventuais taxas.
O pedido deverá ser encaminhado ao e-mail oficial da organização: eventos@grupo7lens.com.br.
Após o término do prazo legal de arrependimento, a desistência voluntária do comprador não gera direito automático ao reembolso.
Não serão concedidos créditos para utilização em outros eventos em substituição ao cancelamento da inscrição por desistência voluntária.
Permanecem asseguradas as restituições obrigatórias previstas na legislação de defesa do consumidor.
5. DO NÃO COMPARECIMENTO
O não comparecimento ao evento por decisão pessoal, compromissos profissionais, dificuldades de deslocamento ou outras circunstâncias particulares não gera, por si só, direito à restituição do valor pago.
A ausência voluntária não assegura transferência do valor para outro evento ou edição futura.
O ingresso corresponde à disponibilização da vaga e dos benefícios contratados para o evento específico.
6. DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
A transferência de titularidade do ingresso poderá ser realizada gratuitamente, mediante procedimento disponibilizado pela organização por meio do sistema oficial.
Considerando a necessidade de preparação antecipada das credenciais, recomenda-se que a solicitação seja realizada com pelo menos 5 (cinco) dias corridos de antecedência.
Para a transferência, deverão ser fornecidos os dados completos do novo titular, permitindo a atualização cadastral e a identificação do participante.
As transferências serão registradas no sistema oficial, garantindo a autenticidade e a rastreabilidade do ingresso.
Solicitações realizadas após o fechamento da produção das credenciais poderão exigir identificação por procedimento alternativo no credenciamento.
A transferência não autoriza duplicação ou utilização simultânea do mesmo ingresso.
Ingressos adquiridos em categorias destinadas a públicos específicos deverão respeitar os requisitos da categoria contratada.
7. DOS BOLETOS PARCELADOS ANTERIORMENTE CONTRATADOS
As inscrições anteriormente realizadas mediante boleto bancário parcelado permanecem sujeitas às condições de pagamento aceitas no momento da contratação.
Os boletos foram emitidos com seus respectivos vencimentos, sendo responsabilidade do comprador acompanhar e efetuar os pagamentos nas datas estabelecidas.
A confirmação definitiva do ingresso está condicionada à quitação integral das parcelas.
O atraso superior a 10 (dez) dias poderá ocasionar o cancelamento da inscrição, mediante comunicação ao comprador, com a consequente liberação da vaga para nova comercialização.
O pagamento de parcelas anteriores não assegura a manutenção da reserva quando houver descumprimento das condições de pagamento contratadas.
O cancelamento por inadimplência não implica perda automática da totalidade dos valores anteriormente pagos. Eventuais valores a restituir e encargos legalmente admissíveis serão apurados conforme o contrato aceito pelo comprador e o Código de Defesa do Consumidor, com informação discriminada ao interessado.
Uma vez cancelada a inscrição, eventual nova compra deverá ser realizada exclusivamente pelos canais oficiais, de acordo com os valores vigentes e a disponibilidade de ingressos.
Não são realizadas novas vendas de ingressos por boleto bancário parcelado.
8. DAS CATEGORIAS E BENEFÍCIOS
Cada categoria de ingresso assegura exclusivamente os benefícios anunciados no momento da compra.
As diferenças entre categorias poderão incluir localização dos assentos, materiais, credenciais e acesso a atividades específicas.
Os benefícios são pessoais e vinculados à categoria efetivamente adquirida.
A aquisição de ingresso em categoria destinada a estudantes poderá exigir comprovação da condição declarada, respeitados os benefícios legais de meia-entrada quando aplicáveis.
9. DA PROGRAMAÇÃO
A organização poderá realizar ajustes na ordem das apresentações, horários e composição da programação, quando necessários por razões operacionais ou circunstâncias supervenientes.
As alterações deverão preservar as características essenciais e a finalidade do evento.
Modificações relevantes nas condições originalmente contratadas assegurarão ao participante os direitos previstos na legislação de defesa do consumidor.
10. DO CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DO EVENTO
Em caso de cancelamento, adiamento ou alteração relevante do evento pela organização, o participante terá direito à restituição integral dos valores pagos, inclusive taxas.
Em caso de adiamento, o participante poderá optar pela utilização do ingresso na nova data ou pelo reembolso integral.
A organização comunicará oficialmente as alterações e disponibilizará os procedimentos necessários para o atendimento dos participantes.
Não haverá imposição de crédito para eventos futuros como substituição obrigatória ao reembolso.
11. DO CREDENCIAMENTO E ACESSO
O acesso ao evento será permitido mediante apresentação de ingresso válido e documento de identificação, quando solicitado.
O ingresso é de uso individual.
Não será autorizado o acesso mediante ingresso cancelado, falsificado, duplicado ou anteriormente utilizado.
O participante deverá respeitar as orientações de credenciamento, segurança e organização do local.
12. DOS CERTIFICADOS
Os certificados serão disponibilizados conforme os critérios e prazos informados pela organização.
A emissão poderá exigir a confirmação da participação e o preenchimento correto dos dados cadastrais.
A carga horária será aquela oficialmente divulgada para o evento.
13. DAS DESPESAS PARTICULARES
Transporte, hospedagem, alimentação não incluída na categoria adquirida e outras despesas pessoais são de responsabilidade do participante.
Esses serviços não integram o valor do ingresso, salvo quando expressamente incluídos na oferta.
Eventuais responsabilidades da organização decorrentes de cancelamento ou alterações do evento serão apuradas conforme o Código de Defesa do Consumidor.
14. DOS CANAIS OFICIAIS
Todas as solicitações relativas a compras, cancelamentos, reembolsos, transferências de titularidade e correções cadastrais deverão ser encaminhadas formalmente para o e-mail oficial da organização, permitindo o registro e o acompanhamento de cada solicitação.
E-mail oficial: eventos@grupo7lens.com.br
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente política integra as condições de comercialização dos ingressos dos eventos CONATRI, CONDPEN e Imersão Elite Criminal e deverá estar disponível para consulta antes da conclusão da compra.
As condições aqui estabelecidas serão interpretadas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e as normas que regulamentam a comercialização eletrônica de ingressos.
As regras vigentes no momento da contratação serão respeitadas, não sendo admitida alteração unilateral que prejudique os direitos do comprador.